Os deputados estaduais aprovaram em definitivo, na sessão plenária na última terça-feira (9), em última votação, o primeiro Código da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do país. Após quase um ano de construção, com diversas etapas, o texto final foi aprovado em plenário e, agora, segue para sanção do Governo do Estado.
O Código será a principal legislação para proteger os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no estado e é resultado de um processo que envolveu três etapas. O texto final aprovado possui 113 artigos.
Na primeira etapa, o deputado estadual Evandro Araújo (PSD) coordenou o processo de consolidação de 11 leis estaduais em vigor e 43 projetos de lei em tramitação na ALEP, de autoria de diversos deputados, que abordavam os direitos das pessoas com TEA.
Na segunda etapa, a ALEP abriu um prazo de 60 dias para contribuições da sociedade, de entidades e de famílias, resultando em 310 contribuições de 123 entidades da sociedade civil organizada de todo o Paraná.
Por fim, na última etapa, uma Comissão Especial foi formada para finalizar os trabalhos e receber emendas finais dos deputados. Após todo esse processo, o deputado Evandro Araújo, relator do Código, apresentou o texto final que foi votado nesta terça-feira.
A votação foi acompanhada por entidades, familiares, autistas, muitos que ajudaram com contribuições que vieram da sociedade.
Avanços e garantias
A nova legislação, em resumo, assegura direitos já conquistados pela comunidade autista do Paraná, mas também avança com novas conquistas nas áreas da educação, saúde, mercado de trabalho, segurança pública, combate à discriminação, financiamento de projetos e mais inclusão da comunidade autista nos espaços de decisão instituídos.
Na educação, por exemplo, um grande avanço é no chamado atendimento educacional especializado, feito por professores de apoio, que ajudam alunos com TEA ou PcD a terem uma adaptação que os leve ao aprendizado pleno. O Código prevê que este profissional seja fixado na unidade de ensino, como forma de criar e manter uma identidade com a instituição e principalmente com os alunos.
"O que acontece hoje são mudanças periódicas dos professores de apoio de instituição, o que acaba comprometendo o aprendizado de um aluno com TEA. Muitas vezes, o aluno se acostuma com aquele profissional, e do nada, há uma mudança", explica o relator.
Ainda na área educacional, o texto também fala sobre atividades extracurriculares e atendimento multidisciplinar por meio de centros especializados, que podem atuar em consonância com projetos federais já em curso.
Na saúde, além de garantias ao diagnóstico precoce, o texto ressalta que planos de saúde não podem impor carências abusivas para os consumidores com TEA.
Com foco no autista adulto, o código também tem um capítulo específico sobre o mercado de trabalho, com a instituição de um banco de empregos para pessoas com TEA.
Nos casos de empresas que recebem incentivos fiscais do Estado do Paraná, com mais de 50 empregados, 2% das vagas devem ser preenchidas por autistas.
A discriminação às pessoas autistas também recebeu muita atenção no relatório. O texto prevê a criação de mecanismos de combate à discriminação, entre eles, um canal de denúncias de maus-tratos ou de descumprimentos dos direitos das pessoas com TEA.
"Há avanços e convalidação em todas as áreas. Isso é fruto de leis e projetos de vários deputados, ao longo dos anos, e também das contribuições feitas pelas entidades, famílias e autistas, que foram muito importantes nesta fase", completou Araújo.
